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DECRETO n.º 567, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Capitão Andrade/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, etc...

CONSIDERANDO que o art. 238, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, instituiu a Unidade Fiscal Municipal – UFM, que serve de referência para o pagamento de diversos tributos e multas de competência do Município de Capitão Andrade/MG;

CONSIDERANDO que o fator de atualização da UFM previsto no art. 238, parágrafo único do CTM é a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2025 atualizado para R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), na forma da lei.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01.º de janeiro de 2025.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Capitão Andrade/MG, 15 de janeiro de 2025.

JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL