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Atualizado em: 09/03/2026 às 14h22
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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80 atos encontrados
Nº 614
Decreto
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Data: 01/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG para o exercício de 2026, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738/08 e dá outras providências.”
Nº 99
Lei Complementar
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Data: 01/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 613
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas de transparência, rastreabilidade, fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, inclusive transferências especiais (“emendas PIX”), no âmbito do Município de Capitão Andrade/MG, e dá outras providências.
Nº 2
Decreto Contabil
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 13
Portaria
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Data: 01/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (CMS)- PARA MANDATO 2026-2027
Nº 2
Instrução Normativa
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a observância e manutenção da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública Municipal de Capitão Andrade e dá outras providências. ”
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2026
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito da Administração Municipal de Capitão Andrade e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2026
Nº 603
Decreto
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Anexos
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão e homologação, em âmbito municipal, à Resolução SEE nº 5.222/2025, de 04 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 602
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os dias do ano de 2026 em que não haverá expediente nas repartições públicas municipais do Poder Executivo de Capitão Andrade e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 1
Decreto Contabil
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 505
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capitão Andrade/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 503
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029 para o Município de Capitão Andrade e dá outras providências.
Nº 20
Decreto Contabil
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de CAPITÃO ANDRADE e autorização contida na Lei Municipal nº 489/2024, de 13 de Dezembro de 2024.
Nº 18
Decreto Contabil
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 1o. Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 10% (dez por cento) da despesa fixada, além do percentual já autorizado pela Lei de Orçamentária Anual nº 489, de 13 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o Município no exercício financeiro de 2025.
Nº 17
Decreto Contabil
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 2
Instrução Normativa
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMISSÃO/NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS/RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025
Obs: Manual de procedimentos e rotinas para a área de Recursos Humanos.
Nº 19
Decreto Contabil
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Data: 01/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de CAPITÃO ANDRADE e autorização contida na Lei Municipal nº 489/2024, de 13 de Dezembro de 2024.
Nº 16
Decreto Contabil
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Data: 01/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 96
Lei Complementar
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL, VINCULADO A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 15
Decreto Contabil
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 14
Decreto Contabil
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025 DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA N°500/2025
Nº 13
Decreto Contabil
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 93
Lei Complementar
Baixar
Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12
Decreto Contabil
Baixar
Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 11
Decreto Contabil
Baixar
Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 92
Lei Complementar
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 501
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Nº 590
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Capitão Andrade/MG.
Nº 88
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Capitão Andrade e dá outras providências”.
Nº 10
Decreto Contabil
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 9
Decreto Contabil
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUPERAVIT. Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 8
Decreto Contabil
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 7
Decreto Contabil
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 70
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PORTARIA nº 04/2023, QUE DISPÕE DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 63
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
dispõe sobre a retirada de representante da portaria n°04/2023, que dispõe da nomeação dos membros do conselho municipal do fundeb e dá outras providências
Nº 6
Decreto Contabil
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 578
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025 e dá outras providências
Nº 577
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo índice oficial de correção monetária denominado IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências.
Nº 576
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o calendário tributário do Município de Capitão Andrade/MG, no que diz respeito ao pagamento do IPTU para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
Nº 495
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos participantes de eventos esportivos do Município de Capitão Andrade/MG e dá outras providências
Nº 575
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 574
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
Decreto Contabil
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUPERAVIT. Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 4
Decreto Contabil
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 3
Decreto Contabil
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Nº 571
Decreto
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG para o exercício de 2025, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738/08 e dá outras providências.
Nº 570
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o valor de imóveis para fins específicos de regularização fundiária plena de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 53, de 17.06.2016, e dá outras providências.
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