DECRETO n.º 578, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a planta de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025 e dá outras providências”.
JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Capitão Andrade/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e pelo Novo Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 66/2018, que estabelece:
“Art. 24
...
O valor base por localização será definido de acordo com as áreas definidas em Decreto próprio da Planta de Valores.
...
O valor de metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial (entende-se por especial os prédios destinados ás atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados), serão obtidos através de Órgãos Técnicos ligados à construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.”;
DECRETA:
Art. 1º - A planta de valores integrante deste ato normativo, que regulamenta as tabelas para cálculos dos valores venais dos imóveis urbanos, dentro das normas técnicas empregadas, atualizada pelo Decreto 547/2025, e pela tabela CUB-SINDUSCON-MG de janeiro de 2024, deverá seguir as definições a seguir:
VALORES DE M2 DE TERRENOS
VALOR BASE EM R$
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Setor
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Valor do m2 (R$)
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Todos os setores e quadras
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32,70
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VALOR BASE DO M2 DE EDIFICAÇÕES EM R$
Referência setorial utilizada: Tabela CUB-SINDUSCON-MG de janeiro/2024
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TIPO DA CONSTRUÇÃO
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PADRÃO
CUB-SINDUSCON
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VALOR (R$)
CUB-SINDUSCON
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%
UTILIZADO
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Vm2ti
(R$)
|
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CASA
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R-1 (B)
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2.302,79
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30%
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690,83
|
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APARTAMENTO
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PP-4 (B)
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2.180,33
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30%
|
654,09
|
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TELHEIRO
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GI
|
1.208,28
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30%
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362,48
|
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GALPÃO
|
GI
|
1.208,28
|
40%
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483,31
|
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INDÚSTRIA/FÁBRICA
|
GI
|
1.208,28
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50%
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604,14
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LOJA/SALA
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CSL-8 (N)
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2.245,00
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50%
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1.122,50
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ESPECIAL
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CSL-8 (A)
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2.460,95
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50%
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1.230,47
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Notas:
ü Para o tipo CASA com características de BARRACO deverá ser aplicado 60% de desconto sobre o valor do Vm2ti acima.
ü Descrição dos padrões CUB-SINDUSCON: http://www.cub.org.br/projetos-padrao
ü Tabela CUB-SINDUSCON: https://sinduscon-mg.org.br/wp-content/uploads/2024/02/tabela_cub_janeiro_2024.pdf
ü Acessos realizados em 27/03/2025
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Capitão Andrade /MG, 31 de março de 2025.
JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO BIANCA MORALES HENRIQUES
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA DE ADM. E FAZENDA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins, que nos termos da Lei Orgânica Municipal, o presente ato administrativo foi publicado nesta data mediante afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e ali permanecerá pelo prazo legal.
Capitão Andrade-MG, 31 de março de 2025.
BIANCA MORALES HENRIQUES SECRETÁRIA DE ADM. E FAZENDA
