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Data: 01/02/2026

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (CMS)- PARA MANDATO 2026-2027

Nº 2

Instrução Normativa

Data: 12/01/2026

“Dispõe sobre a observância e manutenção da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública Municipal de Capitão Andrade e dá outras providências. ”

Publicado no Diário Oficial em 12/01/2026

Nº 1

Instrução Normativa

Data: 12/01/2026

“Dispõe sobre o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito da Administração Municipal de Capitão Andrade e dá outras providências.”

Publicado no Diário Oficial em 12/01/2026

Nº 603

Decreto

Anexos

Data: 06/01/2026

Dispõe sobre a adesão e homologação, em âmbito municipal, à Resolução SEE nº 5.222/2025, de 04 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026

Nº 602

Decreto

Data: 06/01/2026

Dispõe sobre os dias do ano de 2026 em que não haverá expediente nas repartições públicas municipais do Poder Executivo de Capitão Andrade e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026

Nº 1

Decreto Contabil

Data: 05/01/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 510

Lei Ordinária

Data: 22/12/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 505

Lei Ordinária

Data: 12/12/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capitão Andrade/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Nº 503

Lei Ordinária

Data: 12/12/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029 para o Município de Capitão Andrade e dá outras providências.

Nº 18

Decreto Contabil

Data: 01/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 1o. Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 10% (dez por cento) da despesa fixada, além do percentual já autorizado pela Lei de Orçamentária Anual nº 489, de 13 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o Município no exercício financeiro de 2025.

Nº 17

Decreto Contabil

Data: 01/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 2

Instrução Normativa

Data: 06/11/2025

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMISSÃO/NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025

Nº 1

Instrução Normativa

Data: 06/11/2025

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS/RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025

Obs: Manual de procedimentos e rotinas para a área de Recursos Humanos.

Nº 16

Decreto Contabil

Data: 01/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 96

Lei Complementar

Data: 14/10/2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL, VINCULADO A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 95

Lei Complementar

Data: 09/10/2025

ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 15

Decreto Contabil

Data: 01/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 14

Decreto Contabil

Data: 01/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025 DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA N°500/2025

Nº 13

Decreto Contabil

Data: 01/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 93

Lei Complementar

Data: 08/08/2025

ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 12

Decreto Contabil

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 11

Decreto Contabil

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 92

Lei Complementar

Data: 10/07/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 501

Lei Ordinária

Data: 04/07/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Nº 590

Decreto

Data: 02/07/2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Capitão Andrade/MG.

Nº 88

Lei Complementar

Data: 01/07/2025

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Capitão Andrade e dá outras providências”.

Nº 10

Decreto Contabil

Data: 01/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 9

Decreto Contabil

Data: 02/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

SUPERAVIT. Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 8

Decreto Contabil

Data: 02/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 7

Decreto Contabil

Data: 05/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 70

Portaria

Data: 28/04/2025

ALTERA REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PORTARIA nº 04/2023, QUE DISPÕE DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 63

Portaria

Data: 01/04/2025

dispõe sobre a retirada de representante da portaria n°04/2023, que dispõe da nomeação dos membros do conselho municipal do fundeb e dá outras providências

Nº 6

Decreto Contabil

Data: 01/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 578

Decreto

Data: 31/03/2025

Dispõe sobre a planta de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025 e dá outras providências

Nº 577

Decreto

Data: 31/03/2025

Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo índice oficial de correção monetária denominado IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências.

Nº 576

Decreto

Data: 31/03/2025

Altera o calendário tributário do Município de Capitão Andrade/MG, no que diz respeito ao pagamento do IPTU para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

Nº 495

Lei Ordinária

Data: 27/03/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos participantes de eventos esportivos do Município de Capitão Andrade/MG e dá outras providências

Autoria: Legislativo

Nº 575

Decreto

Data: 25/03/2025

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 574

Decreto

Data: 25/03/2025

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 5

Decreto Contabil

Data: 06/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

SUPERAVIT. Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 4

Decreto Contabil

Data: 06/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 3

Decreto Contabil

Data: 03/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Nº 571

Decreto