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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 566, 10 DE JANEIRO DE 2025 Fixa o horário de funcionamento dos órgãos e repartições situados no prédio da Prefeitura Municipal de Capitão Andrade/MG 10/01/2025 11249
DECRETO Nº 570, 17 DE JANEIRO DE 2025 Altera o valor de imóveis para fins específicos de regularização fundiária plena de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 53, de 17.06.2016, e dá outras providências. 17/01/2025 1819
DECRETO Nº 578, 31 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a planta de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025 e dá outras providências 31/03/2025 1460
DECRETO Nº 602, 06 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os dias do ano de 2026 em que não haverá expediente nas repartições públicas municipais do Poder Executivo de Capitão Andrade e dá outras providências. 06/01/2026 1456
DECRETO Nº 571, 29 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG para o exercício de 2025, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738/08 e dá outras providências. 29/01/2025 1348
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 50, 30 DE JUNHO DE 2026 Institui o Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e dá outras providências. 30/06/2026 120
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 01 DE MARÇO DE 2026 ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/03/2026 299
DECRETO Nº 614, 01 DE MARÇO DE 2026 Autoriza adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG para o exercício de 2026, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738/08 e dá outras providências.” 01/03/2026 429
DECRETO Nº 613, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece normas de transparência, rastreabilidade, fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, inclusive transferências especiais (“emendas PIX”), no âmbito do Município de Capitão Andrade/MG, e dá outras providências. 12/02/2026 558
DECRETO CONTABIL Nº 2, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes. 02/02/2026 0
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