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DECRETO Nº 566, 10 DE JANEIRO DE 2025 Fixa o horário de funcionamento dos órgãos e repartições situados no prédio da Prefeitura Municipal de Capitão Andrade/MG 10/01/2025 10970
DECRETO Nº 570, 17 DE JANEIRO DE 2025 Altera o valor de imóveis para fins específicos de regularização fundiária plena de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 53, de 17.06.2016, e dá outras providências. 17/01/2025 1304
DECRETO Nº 577, 31 DE MARÇO DE 2025 Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo índice oficial de correção monetária denominado IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências. 31/03/2025 945
DECRETO Nº 575, 25 DE MARÇO DE 2025 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2025 933
DECRETO Nº 576, 31 DE MARÇO DE 2025 Altera o calendário tributário do Município de Capitão Andrade/MG, no que diz respeito ao pagamento do IPTU para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências 31/03/2025 920
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DECRETO Nº 590, 02 DE JULHO DE 2025 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Capitão Andrade/MG. 02/07/2025 835
PORTARIA Nº 70, 28 DE ABRIL DE 2025 ALTERA REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PORTARIA nº 04/2023, QUE DISPÕE DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2025 844
PORTARIA Nº 63, 01 DE ABRIL DE 2025 dispõe sobre a retirada de representante da portaria n°04/2023, que dispõe da nomeação dos membros do conselho municipal do fundeb e dá outras providências 01/04/2025 846
DECRETO Nº 577, 31 DE MARÇO DE 2025 Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo índice oficial de correção monetária denominado IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências. 31/03/2025 945
DECRETO Nº 578, 31 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a planta de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025 e dá outras providências 31/03/2025 917
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