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DECRETO Nº 566, 10 DE JANEIRO DE 2025 Fixa o horário de funcionamento dos órgãos e repartições situados no prédio da Prefeitura Municipal de Capitão Andrade/MG 10/01/2025 11129
DECRETO Nº 570, 17 DE JANEIRO DE 2025 Altera o valor de imóveis para fins específicos de regularização fundiária plena de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 53, de 17.06.2016, e dá outras providências. 17/01/2025 1510
DECRETO Nº 578, 31 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a planta de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025 e dá outras providências 31/03/2025 1241
DECRETO Nº 575, 25 DE MARÇO DE 2025 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2025 1121
DECRETO Nº 577, 31 DE MARÇO DE 2025 Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo índice oficial de correção monetária denominado IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências. 31/03/2025 1119
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 01 DE MARÇO DE 2026 ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/03/2026 160
DECRETO Nº 614, 01 DE MARÇO DE 2026 Autoriza adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG para o exercício de 2026, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738/08 e dá outras providências.” 01/03/2026 161
DECRETO Nº 613, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece normas de transparência, rastreabilidade, fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, inclusive transferências especiais (“emendas PIX”), no âmbito do Município de Capitão Andrade/MG, e dá outras providências. 12/02/2026 172
DECRETO CONTABIL Nº 2, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ANULAÇÃO Art. 5º - Ficam os Poderes da Administração Direta, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º: 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constates desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior; III - excesso de arrecadação em bases constantes. 02/02/2026 0
PORTARIA Nº 13, 01 DE FEVEREIRO DE 2026 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (CMS)- PARA MANDATO 2026-2027 01/02/2026 161
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